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A Comissão de Valores Mobiliários (#CVM) editou hoje a Instrução CVM 610 , que muda regras de fiscalização e registro dos agentes autônomos.

A instrução altera dispositivos da Instrução CVM 497, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento (AAI).

Corretora terá de pagar credenciamento de AAI

 
A Instrução CVM 610 passa ainda a prever que a instituição integrante do sistema de distribuição é responsável pelo pagamento das contraprestações periódicas decorrentes do credenciamento dos agentes autônomos por ela contratados sendo vedada a transferência do encargo a esses agentes.
 
Além disso, desvincula as atividades de credenciamento, a qual continua a cargo da entidade credenciadora, da atividade de certificação, que poderá ser realizada por meio de exame previamente autorizado pela Autarquia.
 

Certificação ANCORD vai mudar.

A certificação por meio de exames realizados pela Ancord continua válida.
No futuro, a CVM, após realização de chamada pública, editará Deliberação contemplando os exames de certificação aceitos para fins de obtenção do credenciamento dos AAIs.
 
Com a mudança, as atividades de supervisão, fiscalização e sanção ficam somente a cargo da BSM, conforme previsto na Instrução CVM 461, e no âmbito da atuação da instituição na condição de entidade autorreguladora e auxiliar da CVM sem prejuízo da competência desta Autarquia.

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